Previdência: Planalto não cede a servidores e mantém regra de transição

postado 24/04/2017 por

Regra de transição mais dura para funcionários que ingressaram no governo até 2003 será mantida na proposta de reforma

O governo optou por manter no texto da reforma da Previdência, em discussão na Câmara, as regras de transição mais duras para os servidores públicos que ingressaram antes de 2003, previstas no parecer do relator, deputado Arthur Maia (PPS-BA). Pelo texto, eles só terão direito a aposentadoria integral, com manutenção dos vencimentos e reajuste igual aos colegas da ativa, se completarem a idade mínima de 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres). A decisão foi tomada ontem à noite, em reunião do presidente Michel Temer com ministros e líderes da base aliada, no Palácio do Jaburu. Segundo participantes do encontro, o Planalto não vai aceitar novas modificações no projeto, além daquelas que foram incorporadas por Arthur Maia.

O relator começa a discutir nesta semana, com os membros da comissão especial da Câmara, o teor do parecer, apresentado no último dia 19. O colegiado deve votar o texto em 2 de maio. A reforma é polêmica e mexe com a vida de milhões de brasileiros, mas considerada necessária pela maioria dos especialistas no assunto pois os gastos com o pagamento de aposentadorias e pensões estão assumindo uma proporção cada vez maior do orçamento federal. Em 1997, as despesas previdenciárias correspondiam a 0,2% do Produto Interno Bruto (PIB); neste ano, chegarão a 2,7%. E o rombo do sistema é crescente, devendo alcançar R$ 181 bilhões em 2017, somando-se os sistemas previdenciários dos trabalhadores da iniciativa privada e do serviço público.

Para o professor de administração pública da Universidade de Brasília, José Matias-Pereira, a reforma causa tanta polêmica por um motivo aparentemente simples: a sociedade brasileira não foi informada de que não é possível distribuir benefícios sem recursos suficientes para bancá-los. “O erros começaram no regime militar, quando os trabalhadores rurais, que não contribuíam, foram incluídos no INSS, e se agravaram com a Constituição de 1988, que pretendeu instalar o Estado de bem-estar, sem organizar as finanças públicas”, explica. É por isso,segundo ele, que não se pode abrir mão da idade mínima de 62 anos (mulher) e 65 anos (homem), e dos 25 anos de tempo mínimo de contribuição, dois pontos centrais da preposta em tramitação na Câmara.

Na avaliação de Matias-Pereira, o governo fez várias concessões em relação ao texto inicial, mas não pode ir muito mais além, “ou vai agravar ainda mais o deficit do sistema”, complementa. Houve promessas, no passado, de que quem contribuísse com determinados valores, receberia aposentadoria de 10, 15 ou 20 salários mínimos. “A população se sente enganada, com razão. Naquele momento, ela não foi avisada de que o Estado, mal gerido, não estava preparado para pagar. Isso que levou o país ao caos. Temos que pensar em um projeto de nação e fazer escolhas”, diz o professor.

O deputado Arthur Maia afirma que as mudanças feitas na por posta inicial do governo conciliam os interesses do governo com os da população. Pelo parecer dele, todos os trabalhadores ativos serão submetidos às novas regras. Estão fora apenas os já aposentados ou os que se aposentarão antes da aprovação da reforma. O estabelecimento de uma idade mínima para que os trabalhadores possam requerer aposentadoria está entre os principais pontos do parecer do relator. Veja no quadro as principais mudanças propostas no sistema previdenciário.
 

 


Fonte: Correio Braziliense
Segunda-feira, 24 de abril de 2017

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