Investir em ciência é investir em segurança pública

postado 05/10/2017 por

Nos últimos anos e, em especial, diante da atual grave crise ocorrida no Rio de Janeiro, representada pelos conflitos na Rocinha, a sociedade brasileira tem acompanhado diversas discussões sobre o sistema de segurança pública, cujo debate orbita, dentre outras questões, em torno da análise das estruturas das polícias no País e do reconhecimento de que as causas elementares e os fundamentos das deficiências das instituições policiais demandam maior atenção do governo.

Nesse contexto de busca por um melhor funcionamento das forças policiais, temas como ciclo completo (atribuição à mesma corporação policial das atividades de investigação criminal e de prevenção aos delitos e manutenção da ordem pública) e desmilitarização (formação de um único grupo policial, todo ele com formação civil) são invariável e incansavelmente discutidos, e em torno de cada um desses casos específicos posicionam-se tanto defensores quanto opositores.

É de se ver, no entanto, que pouco ou quase nada é tratado nas mesas de debate sobre outro fator de extrema relevância para o sistema de segurança pública brasileiro, e que diz respeito ao aprimoramento do emprego da ciência na investigação e solução de crimes como medida essencial para a elevação na taxa de resolução de delitos e para o impedimento do aumento do “estado de insegurança pública” no Brasil.
 
E como e por quem se dá a aplicação da ciência na seara da segurança pública? A resposta está na Criminalística e no emprego das ciências forenses pelos peritos criminais. Por meio de um conjunto de conhecimentos que abrange várias áreas do saber como a química, física, biologia, matemática entre outras, a criminalística é capaz de indicar os meios para elucidar crimes, além de possibilitar a identificação de autores e localizá-los.
 
A atuação científica dos peritos criminais na resolução de crimes, com a consequente elaboração dos Laudos Periciais, permite a sustentação objetiva das decisões judiciais, o aperfeiçoamento de metodologias investigativas e a promoção de inovações em criminalística, capazes de aperfeiçoar a produção de provas e de inteligência no sistema de justiça criminal, destacando-se: o sistema de Indexação e Processamento de Evidências Digitais – IPED, o Localizador de Evidencias Digitais – LED, o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias – SIMBA, a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos – RIBPG e o Perfil Químico de Drogas – Pequi.
 
Tais ferramentas, desenvolvidas e/ou gerenciadas por Peritos Criminais Federais, por empreenderem maior eficiência no combate ao crime, em comunhão com a valorização dos trabalhos periciais, culminaram na significativa melhora de resultados e na celeridade de inquéritos policiais, contribuindo para um processo criminal mais moderno, eficaz e sólido.
 
A despeito desses bons exemplos, o Brasil ainda se tem pautado excessivamente por conceitos e debates jurídicos em detrimento da aplicação de conhecimentos científicos e tecnológicos.
 
O amplo e desigual domínio das letras sobre os números, da retórica sobre os fatos, das teses sobre as demonstrações e experimentos, acarretaram o gradual rebaixamento das ciências formadoras da criminalística a um segundo plano nos momentos decisivos de formulações de políticas públicas.
 
Diante de um cenário que ainda tende a subutilizar o emprego da ciência, a apresentação do Plano Nacional de Segurança Pública – PNSP, no início de 2017, representou significativa oportunidade para a mudança da equivocada visão de subalternidade destinada ao método e ao conhecimento científico.
 
Das propostas ali presentes, constam, entre outras: a ampliação dos laboratórios da Polícia Federal para auxílio aos Estados; o fortalecimento de laboratórios estaduais que passariam a exercer papel regional na aceleração e qualidade das perícias; a adoção de ações coordenadas na identificação de armas de fogo e munições como política pública no combate à criminalidade (assinaturas identificadoras das armas) e a ampliação da inserção dos perfis genéticos no banco de dados de DNA.
 
Caberia a tais medidas, portanto, promover verdadeira “revolução científica” na segurança pública nacional, que ainda deveria incluir a análise científica e estatística dos dados relativos à criminalidade e ao sistema prisional.
 
Contudo, os constantes cortes orçamentários anunciados pelo Governo Federal, em contraste com programas de refinanciamento que perdoam significativos valores de dívidas e prejudicam a arrecadação do País, trazem receio quanto ao sucesso do plano proposto. Ademais, o contingenciamento do orçamento destinado ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC é fator adicional de preocupação.
 
Nesse sentido, ao reduzir o orçamento da pasta, há sério comprometimento de recursos materiais e humanos imprescindíveis para o desenvolvimento científico nacional. As consequências dessa ação equivocada impactarão não apenas a esfera da produção científica brasileira, o que já se revela inadmissível, mas também a produção e aplicação de ciência na seara forense.
 
Os efeitos deletérios desse contingenciamento afetarão projetos de pesquisa em andamento na criminalística federal, o programa Pro-Forenses (CAPES), a manutenção e o surgimento de cursos de pós-graduação em ciências forenses, parcerias de institutos de perícia com universidades públicas, e até mesmo o interesse de estudantes pela perícia criminal. Trata-se, portanto, de medida a impactar indiretamente também a Segurança Pública.
 
A busca por maior eficiência do sistema de justiça criminal brasileiro, materializada na redução da impunidade e de condenações equivocadas, passa necessariamente pela maior inserção do conhecimento científico no âmbito da segurança pública, seja por meio da valorização da perícia criminal e de seus profissionais, seja por meio da pesquisa acadêmica na área de ciências forenses.
 
O emprego da criminalística possui, portanto, grande valor para promoção da segurança à população, contudo a efetividade desse processo só será possível a partir da adoção de políticas públicas adequadas para este desafio.
 
*Presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF)
 
 

Quinta-feira, 5 de outubro de 2017
Fonte: Estadão

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