Título Atualização LEI n. 9.266 15 DE MARÇO DE 1996 6/12/2009 Lei 11.654, DE 15 DE ABRIL DE 2008 - DIA NACIONAL DO PERITO CRIMINAL 6/12/2009 ORIENTAÇÃO NORMATIVA n. 5 do COGER 6/12/2009 PORTARIA INTERMINISTERIAL n. 23 DE 13 DE JULHO DE 1998 6/12/2009 PARECER-SELP-CGCOR-COGER N. 73-2005-AP 6/12/2009 DECRETO N. 5.116 DE 24 DE JUNHO DE 2004 6/12/2009 DECRETO N. 2.565 DE 28 DE ABRIL DE 1998 6/12/2009 INSTRUÇÃO NORMATIVA n. 003-04-DG-DPF 6/12/2009 JURISPRUDÊNCIAS SOBRE PERÍCIAS CRIMINAIS EM IMPRESSÕES DIGITAIS 6/12/2009 INSTRUÇÃO NORMATIVA n. 014 - DG-DPF 6/12/2009